Legislação
Decreto 9.199, de 20/11/2017
Art. 61
Capítulo III - DO REGISTRO E DA IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO IMIGRANTE E DOS DETENTORES DE VISTOS DIPLOMÁTICO, OFICIAL E DE CORTESIA (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 61- O pedido de registro é individual.
Parágrafo único - Na hipótese de pessoa incapaz, o pedido será feito por representante ou assistente legal.
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