Legislação
Decreto 9.201, de 21/11/2017
Art. 1º
Art. 1º
- A Resolução 2374 (2017), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 5 de setembro de 2017, anexa a este Decreto, será executada e cumprida integralmente em seus termos.
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