Legislação
Decreto 9.204, de 23/11/2017
Art. 17
Art. 17
- O Programa de Inovação Educação Conectada será custeado por:
I - dotações orçamentárias da União consignadas anualmente aos órgãos e às entidades envolvidos no Programa, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento fixados anualmente; e
II - outras fontes de recursos, provenientes de entidades públicas e privadas.
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