Legislação
Decreto 9.204, de 23/11/2017
Art. 18
Art. 18
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23/11/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - José Mendonça Bezerra Filho - Gilberto Kassab - Dyogo Henrique de Oliveira
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