Legislação
Decreto 9.214, de 29/11/2017
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação
Brasília, 29/11/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Henrique Meirelles - Blairo Maggi - José Mendonça Bezerra Filho - Dyogo Henrique de Oliveira - Osmar Terra
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