Legislação
Decreto 9.221, de 06/12/2017
Art. 29
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 29- Fica revogado o Decreto 7.644, de 16/12/2011.
Brasília, 06/12/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Osmar Terra
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Decreto 7.644, de 16/12/2011 ( [Revogado pelo Decreto 9.221, de 06/12/2017]. Administrativo. Regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, instituído pela Lei 12.512, de 14/10/2011)
Modelo de Requerimento para Desbloqueio de Valor em Conta Poupança em Reclamação Trabalhista
Este modelo de petição é destinado a solicitar o desbloqueio de valores bloqueados em conta poupança de titularidade de pessoa física, sócio de empresa reclamada em processo de Reclamação Trabalhista, com base na impenhorabilidade da poupança conforme jurisprudência recente.
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Modelo de Alegações Finais em Ação de Indenização por Danos Morais
Acesse um modelo completo de alegações finais para ser utilizado em ações de indenização por danos morais. Estruturado com fundamentos legais e constitucionais para guiar sua argumentação perante o juízo.
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