Legislação
Decreto 9.235, de 15/12/2017
Capítulo III - DA SUPERVISÃO (Ir para)
Seção I - DAS FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUPERVISÃO (Ir para)
Art. 62- O processo administrativo de supervisão instaurado para apuração de deficiências ou irregularidades poderá ser constituído das seguintes fases:
I - procedimento preparatório;
II - procedimento saneador; e
III - procedimento sancionador.
§ 1º - Em qualquer fase do processo administrativo de supervisão, poderá ser determinada a apresentação de documentos complementares e a realização de verificação ou auditoria, inclusive in loco e sem prévia notificação da instituição.
§ 2º - As verificações e as auditorias de que trata o § 1º serão realizadas por comissão de supervisão, que poderá requisitar à instituição e à sua mantenedora os documentos necessários para a elucidação dos fatos.
§ 3º - As ações de supervisão poderão ser exercidas em articulação com os conselhos de profissões regulamentadas.
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