Legislação
Decreto 9.235, de 15/12/2017
Art. 67
Capítulo III - DA SUPERVISÃO (Ir para)
Seção II - DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO (Ir para)
Art. 67- A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior dará ciência da abertura do procedimento preparatório à instituição, que poderá se manifestar, no prazo de trinta dias, mediante a apresentação de documentação comprobatória, pela insubsistência da irregularidade ou deficiência ou requerer a concessão de prazo para saneamento.
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