Legislação
Decreto 9.235, de 15/12/2017
Art. 91
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 91- As ações de monitoramento, instituídas em políticas de regulação e supervisão da educação superior, serão executadas exclusivamente pelo Ministério da Educação e poderão ser desenvolvidas com a assistência dos órgãos e das entidades da administração pública.
Parágrafo único - As ações de monitoramento da educação superior poderão ser desenvolvidas em articulação com os conselhos profissionais.
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