Legislação
Decreto 9.235, de 15/12/2017
Art. 98
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 98- Os cursos a distância poderão aceitar transferência, aproveitamento de estudos e certificações totais ou parciais realizadas ou obtidas pelos estudantes em cursos presenciais, da mesma forma que os cursos presenciais em relação aos cursos a distância, conforme legislação.
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