Legislação
Decreto 9.239, de 15/12/2017
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009, anexo a este Decreto.
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