Legislação

Decreto 9.243, de 19/12/2017

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 9.869, de 27/06/2019, art. 15). Administrativo. Institui a Sala de Inovação no âmbito do Poder Executivo federal, cria o Comitê Gestor da Sala de Inovação e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.869, de 27/06/2019, art. 15 (Revogação total)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 3º-C e art. 19 da Lei 10.973, de 2/12/2004, Decreta:

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Lei 10.973, de 02/12/2004, art. 3º-C (Administrativo. Ensino. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo)