Legislação
Decreto 9.244, de 19/12/2017
Art. 10
NORMA REVOGADA.
Art. 10
- O Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto encaminhará ao Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, na última quinzena de dezembro de cada ano, relatório de monitoramento que conterá os resultados alcançados e as metas para o período subsequente.
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