Legislação
Decreto 9.244, de 19/12/2017
Art. 12
NORMA REVOGADA.
Art. 12
- A Secretaria de Inovação e Novos Negócios do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços atuará como Secretaria-Executiva do Comitê de Investimentos e Negócios de Impactos.
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