Legislação
Decreto 9.244, de 19/12/2017
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- O Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto poderá criar Grupos de Trabalho, por prazo determinado, destinados à análise de assuntos específicos.
Parágrafo único - Os Grupos de Trabalho serão compostos por membros do Comitê.
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Modelo de petição para abertura de inventário negativo, aplicado em casos onde não existem bens a inventariar após o falecimento, visando atestar a inexistência de bens para fins legais e administrativos.
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Ação de Anulação de Ato Administrativo: Como Proceder? | Modelo de Petição
Entenda como proceder na Ação de Anulação de Ato Administrativo com nosso detalhado Modelo de Petição. Saiba mais sobre seus direitos e como exercê-los corretamente na esfera jurídica.
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