Legislação
Decreto 9.248, de 21/12/2017
Art. 2º
Art. 2º
- Os Anexos I, II, VII, VIII, X, XI, XII e XIII ao Decreto 8.961/2017, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII a este Decreto.
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