Legislação

Decreto 9.250, de 26/12/2017

Art. 5º
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Art. 5º

- O Anexo I ao Decreto 8.852, de 20/09/2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Decreto 8.852/2016, art. 18 - [...]
[...]
III - coordenar e executar, diretamente ou por intermédio de suas unidades descentralizadas, as atividades de defesa agropecuária relativas à importação e à exportação de animais terrestres e aquáticos vivos, de seus produtos e subprodutos, de vegetais, de parte de vegetais, de seus produtos e subprodutos e de insumos agrícolas, pecuários e aquícolas, em locais de fronteiras, portos marítimos e fluviais, aeroportos internacionais e estações aduaneiras especiais;
[...]] (NR)
[Decreto 8.852/2016, art. 21 - [...]
[...]
II - programar, coordenar, promover, acompanhar, avaliar e executar, por intermédio de suas unidades descentralizadas, as atividades de inspeção e de fiscalização sanitária e industrial de produtos e derivados de origem animal, inclusive aquícola e pesqueira;
[...]] (NR)
[Decreto 8.852/2016, art. 39 - [...]
[...]
Parágrafo único - Exclui-se do inciso I do caput a execução das atividades e das ações de inspeção e de fiscalização sanitária e industrial de produtos e derivados de origem animal.] (NR)
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Decreto 8.852, de 20/09/2016, art. 18 ([Vigência em 19/10/2016]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE)