Legislação
Decreto 9.250, de 26/12/2017
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- O Anexo II ao Decreto 8.852/2016, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto.
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Decreto 8.852, de 20/09/2016 ([Vigência em 19/10/2016]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE)