Legislação
Decreto 9.252, de 28/12/2017
Art. 5º
Art. 5º
- O índice de enriquecimento será calculado, para as hipóteses previstas no art. 3º, com o objetivo de identificar o fator de ajuste nas tabelas a serem publicadas em ato normativo da entidade reguladora do setor de mineração.
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