Legislação
Decreto 9.252, de 28/12/2017
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28/12/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Fernando Coelho Filho
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Este modelo de petição apresenta uma Ação de Consignação em Pagamento. Com base no CCB/1916, art. 335 e no CPC, Art. 539 até o CPC, Art. 549, a petição destaca uma situação em que o devedor procura extinguir sua obrigação mediante o depósito judicial do valor devido, diante da recusa do credor em receber o pagamento. A peça inclui a descrição dos fatos, a fundamentação legal e os pedidos correspondentes.
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