Legislação
Decreto 9.253, de 29/12/2017
Art. 1º
Art. 1º
- O Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2, entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, de 9/12/2016, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.
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