Legislação

Decreto 9.254, de 29/12/2017

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 10.203, de 22/01/2020, art. 2º, II). Administrativo. Altera o Decreto 7.217, de 21/06/2010, que regulamenta a Lei 11.445, de 05/01/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.203, de 22/01/2020, art. 2º, II (Revogação total)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.445, de 5/01/2007, Decreta:

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Decreto 7.217, de 21/06/2010 (regulamenta a Lei 11.445, de 05/01/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico)
Lei 11.445, de 05/01/2007 (Diretrizes nacionais para o saneamento básico)