Legislação
Decreto 9.255, de 29/12/2017
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.
Brasília, 29/12/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Eduardo Refinetti Guardia - Esteves Pedro Colnago Junior - Helton Yomura
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