Legislação
Decreto 9.261, de 08/01/2018
Art. 4º
- Competência para decidir sobre retorno ao serviço público
- As decisões relativas ao reconhecimento da condição de anistiado serão submetidas ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que deci sobre o retorno ao serviço público.
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