Legislação
Decreto 9.262, de 09/01/2018
Art. 0º
(Vigência veja art. 4º). Administrativo. Servidor público. Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal, e veda abertura de concurso público e provimento de vagas adicionais para os cargos que especifica.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.314, de 20/03/2018, art. 1º (Anexo I)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alíneas «a» e «b», da Constituição, Decreta:
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