Legislação
Decreto 9.262, de 09/01/2018
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam vedados para os cargos constantes do Anexo IV:
I - a abertura de concurso público; e
II - o provimento de vagas em quantitativo superior ao estabelecido no edital de abertura do concurso público.
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Lei 8.112, de 11/12/1990 (Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais)