Legislação
Decreto 9.271, de 25/01/2018
Art. 4º
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25/01/2018; 197º da Independência e 130º da República. Rodrigo Maia - Eduardo Refinetti Guardia - Paulo Jerônimo Bandeira de Mello Pedrosa
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