Legislação
Decreto 9.273, de 31/01/2018
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha Relativo à Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, firmado em Brasília, em 15 de abril de 2015, anexo a este Decreto.
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