Legislação

Decreto 9.278, de 05/02/2018

Art. 23
Íntegra da norma
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  • Revogações
Art. 23

- Ficam revogados:

I - o Decreto 89.250, de 27/12/1983;

II - o Decreto 89.721, de 30/05/1984; e

III - o Decreto 2.170, de 4/03/1997.

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Decreto 89.250, de 27/12/1983 (Administrativo. Regulamenta a Lei 7.116, de 29/08/1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição)
Decreto 89.721, de 30/05/1984 ( Decreto 89.250/1983. Alteração. Regulamento da Lei 7.116/1983. Validade nacional às Carteiras de Identidade)
Decreto 2.170, de 04/03/1997 ( Decreto 89.250/1983. Alteração. Regulamento da Lei 7.116/83. Validade nacional às Carteiras de Identidade)