Legislação
Decreto 9.281, de 06/02/2018
Art. 0º
Reabre, em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário, no valor de R$ 5.609.148,00, aberto pela Medida Provisória 799, de 04/09/2017.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 43, § 2º, da Lei 13.473, de 8/08/2017, Decreta:
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Medida Provisória 799, de 04/09/2017 ( Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 47.000.000,00, para os fins que especifica)
Lei 13.473, de 08/08/2017, art. 43 (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018)
Lei 13.473, de 08/08/2017, art. 43 (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018)