Legislação
Decreto 9.287, de 15/02/2018
Art. 2º
Art. 2º
- Para fins de utilização, os veículos oficiais da administração pública federal direta, autárquica e fundacional serão classificados nas seguintes categorias:
I - veículos de representação;
II - veículos de serviços comuns; e
III - veículos de serviços especiais.
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