Legislação
Decreto 9.287, de 15/02/2018
Art. 5º
Art. 5º
- Os veículos de serviços especiais serão utilizados para prestar serviços relacionados a:
I - segurança pública;
II - segurança nacional;
III - atividades de inteligência;
IV - saúde pública;
V - fiscalização;
VI - coleta de dados;
VII - peculiaridades do Ministério das Relações Exteriores não abrangidas pelo disposto no art. 3º;
VIII - necessidades dos ex-Presidentes da República, nos termos da Lei 7.474, de 8/05/1986; e
IX - segurança dos familiares do Presidente e do Vice-Presidente da República.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;