Legislação
Decreto 9.287, de 15/02/2018
Art. 7º
Art. 7º
- Aplica-se o disposto neste Decreto aos veículos apreendidos pelos órgãos policiais e pelos órgãos ou entidades de fiscalização que temporariamente estejam sendo utilizados pela administração pública federal em decorrência de autorização judicial.
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