Legislação
Decreto 9.290, de 21/02/2018
Art. 8º
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Decreto 5.641, de 26/12/2005 ( Administrativo. Dispõe sobre a sistemática de cálculo e apropriação da taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata o art. 13 da Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001)