DECRETO 9.292, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018

(D. O. 26-02-2018)

Art. 15

- O CFT-E terá por característica específica a atualização mensal do valor nominal pela variação do IGP-M do mês anterior, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, a partir da data-base do certificado.

Parágrafo único - Os CFT-E emitidos em função do art. 7º da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, terão como valor nominal múltiplo de R$ 1,00 (um real) e serão inegociáveis.

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