Legislação
Decreto 9.296, de 01/03/2018
Art. 5º
Art. 5º
- Os hotéis, as pousadas e as estruturas similares que sejam constituídos sob a forma de microempresa ou empresa de pequeno porte obedecerão a regulamentação específica, observado o disposto no art. 122 da Lei 13.146/2015. [[Lei 13.146/2015, art. 122.]]
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Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 122 (institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência)