Legislação
Decreto 9.305, de 13/03/2018
Art. 6º
Art. 6º
- As deliberações do CPFG-Fies a respeito do regimento interno ocorrerão por unanimidade.
Parágrafo único - O regimento interno poderá estabelecer que deliberações sobre matérias além das previstas no caput serão unânimes.
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