Decreto 9.309, de 15/03/2018

Capítulo III - DAS CONSULTAS ÀS INSTITUIÇÕES (Ir para)

- Fica instituída a Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais, com as seguintes finalidades:

I - atuar, de maneira articulada, na gestão do patrimônio público; e

II - propiciar a convergência nas ações de destinação e promoção de políticas públicas.

§ 1º - A Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais será composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

a) Secretaria Especial de Assuntos Fundiários, que a coordenará; e

b) Serviço Florestal Brasileiro;

II - do Ministério da Economia: Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados;

III - Ministério do Meio Ambiente;

IV - Incra;

V - Instituto Chico Mendes;

VI - FUNAI;

§ 2º - A consulta de que trata o § 1º do art. 13 poderá ser realizada por meio da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais. [[Decreto 9.309/2018, art. 13.]]

§ 3º - Os órgãos e as entidades a que se refere o § 1º poderão solicitar preferência na eleição de glebas a serem analisadas pela Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais e caberá ao seu Coordenador avaliar a pertinência da solicitação.