Legislação

Decreto 9.309, de 15/03/2018

Art. 46

Capítulo IX - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

Art. 46

- A certidão de liberação das condições resolutivas, de caráter declaratório, será averbada à margem da matrícula do imóvel previamente à alienação do bem pelo beneficiário do título ou da concessão de direito real de uso.

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