Legislação
Decreto 9.309, de 15/03/2018
Art. 47
NORMA REVOGADA.
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Decreto 6.992, de 28/10/2009 (Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar 124, de 03/01/2007)