Legislação
Decreto 9.310, de 15/03/2018
Art. 109-A
Título III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 109-A- O disposto no art. 34 aplica-se ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, operado com recursos de que tratam os incisos II e III do caput do art. 2º da Lei 11.977, de 2009.
Decreto 9.597, de 04/12/2018, art. 1º (acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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