Legislação
Decreto 9.311, de 15/03/2018
Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.001, de 20/06/2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.636, de 16/08/2023, art. 1º, 2º (arts. 3º, 7º, 12, 24, 30, 31 e 32)Decreto 10.166, de 10/12/2019, art. 1º (arts. 3º, 6º, 7º, 9º, 12, 13, 17, 18, 30, 38, 39, 40 e 47
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.629, de 25/02/1993, e na Lei 13.001, de 20/06/2014, Decreta:
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Lei 8.629, de 25/02/1993 (Administrativo. Reforma agrária. Meio ambiente. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal (CF/88, art. 184, e ss.))