Legislação
Decreto 9.312, de 19/03/2018
Art. 11
Art. 11
- Nas reuniões da Câmara de Compensação Ambiental, de que trata o art. 32 do Decreto 4.340, de 22/08/2002, em que houver discussão e deliberação de recursos para as unidades de conservação marinhas e costeiras, a Marinha do Brasil deverá ser convidada a participar com direito a voto.
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Decreto 4.340, de 22/08/2002 (Meio ambiente. Regulamenta artigos da Lei 9.985, de 18/07/2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC)