Legislação
Decreto 9.318, de 20/03/2018
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, firmado em Assunção, em 21 de maio de 2007, anexo a este Decreto.
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