Legislação
Decreto 9.319, de 21/03/2018
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 12.308, de 11/12/2024, art. 14). Administrativo. Institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.
Atualizada(o) até:
Decreto 12.308, de 11/12/2024, art. 14 (Revogação total)Decreto 12.069, de 21/06/2024, art. 22 (art. 1º)
Decreto 10.782, de 30/08/2021, art. 1º (arts. 1º, 5º e 11)
Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º (Anexo II)
Decreto 10.332, de 28/04/2020, art. 8º, 8º (arts. 1º e e16 - Anexo)
Decreto 9.803, de 23/05/2019, art. 1º (arts. 2º, 4º, 5º e 11)
Decreto 9.677, de 02/01/2019 (arts. 12 e 13. Vigência em 30/01/2019)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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