Legislação
Decreto 9.320, de 27/03/2018
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- Ficam transformados, na forma do Anexo III, em vinte e um DAS-4, nos termos do art. 8º da Lei 13.346, de 10/10/2016, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS:
I - dez DAS-3;
II - vinte e um DAS-2; e
III - trinta e três DAS-1.
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Lei 13.346, de 10/10/2016 ((Conversão da Medida Provisória 731, de 10/06/2016). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo)