Legislação
Decreto 9.320, de 27/03/2018
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- O Anexo I ao Decreto 8.901/2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Decreto 8.901, de 10/11/2016, art. 4º (aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS) [Art. 4º - [...]
[...]
XV - organizar a estrutura técnica, financeira, funcional e administrativa da Comissão Intergestores Tripartite no âmbito do SUS;
XVI - realizar a articulação dos órgãos do Ministério da Saúde com o Conselho Nacional de Saúde; e
XVII - gerir e promover o atendimento das demandas judiciais no âmbito do Ministério da Saúde, que tenham por objeto impor à União a aquisição de medicamentos, insumos, material médico-hospitalar e a contratação de serviços destinados aos usuários do SUS.
[...]] (NR)
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