Legislação
Decreto 9.320, de 27/03/2018
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Art. 8º
- Este Decreto entra em vigor em 17 de abril de 2018.
Brasília, 27/03/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Ricardo José Magalhães Barros - Dyogo Henrique de Oliveira
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;