Legislação
Decreto 9.323, de 29/03/2018
Art. 2º
Art. 2º
- Os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVII e XVIII ao Decreto 9.276/2018, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI a este Decreto.
Decreto 9.276, de 02/02/2018, art. 8º (Programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2018)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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