Legislação
Decreto 9.325, de 03/04/2018
Art. 15
Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 15- A designação de servidor público efetivo em exercício na administração central do Ministério da Defesa ou na Escola Superior de Guerra para exercer a função de assessor especial da RBJID será feita pelo Ministro de Estado da Defesa e decorrerá de processo seletivo interno.
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